///
A criação de museus no Brasil é livre, independentemente do regime jurídico, e deve seguir as regulamentações estabelecidas na legislação.
Deixar de observar a Lei de Acesso à Informação não pode ensejar sanções de natureza pecuniárias.
Considerando os termos do Decreto-Lei nº 860/1969, que tratam sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de R...
O acesso à informação também compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou por entidade privada decorrente de ...
Uma das facilidades do SEI é o fato de os usuários não precisarem alterar suas senhas periodicamente, já que elas nunca expiram.
De acordo com a Lei n.º 13.639/2018, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Reg...
A referida Lei estabelece o tratamento diferenciado às diversas empresas contratadas, dando favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno po...
Entre os benefícios assegurados pela Mútua, está incluído o auxílio-funeral.
Os Conselhos Regionais aplicarão penalidades aos infratores, podendo ser, entre outras, a de multa de 5% a 50% do maior salário mínimo vigente no País...
À decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, com efeito devolutivo, para o próprio Conselho Regional de Química.
Os conselhos regionais serão compostos de cinco a 21 membros, conforme a variação do número de médicos inscritos, sendo o mandato meramente honorífico...