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A recusa injustificada de fornecimento de informação pode ensejar responsabilização funcional do agente público.

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À luz da Resolução Normativa CFA nº 649/2024, acerca da licença do registro profissional, é correto afirmar que

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Em relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue os itens de 71 a 75.É vedado ao corretor de imóveis anunciar publicamente proposta de transação a que não este...

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 58.052/2012, no processo de acesso à informação, a qualidade da informação que tenha sido p...