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A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) garante o acesso à informação, promovendo transparência ativa e passiva e possibilitando ao ci...

A Lei Aldir Blanc, ao destinar recursos para a produção e difusão de conteúdos culturais, permitiu o fomento a projetos que historicamente enfrentam b...

Os sites dos órgãos e das entidades públicas deverão garantir a integridade das informações disponíveis para acesso.

Competirá à comissão mista de reavaliação de informações rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ...

Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, julgue os itens abaixo.O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso deverá ser observado na decisão...

Entende-se por transferência a mudança da sede da principal atividade exercida pelo profissional, em caráter permanente, para jurisdição de outro Cons...

De acordo com o Código de Ética e Disciplina do Técnico Industrial, julgue os itens de 111 a 120.Os técnicos industriais devem manter e desenvolver se...

A fiscalização do exercício das profissões de técnico industrial será exercida pelos respectivos conselhos profissionais.

O serviço de consulta e fornecimento da informação deve ser gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade públ...

São objeto de restrição de acesso as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por ...