Em relação à Lei n.o 13.709/20718 (LGPD), que dispõe a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue os itens 54 e 55...

A Lei nº 13.709/2018 admite a coordenação e a atuação cooperativa entre a ANPD e os órgãos ou as entidades reguladoras setoriais.

A proteção de dados pessoais não afasta, de forma absoluta, o dever de transparência administrativa, devendo-se harmonizar a tutela da privacidade com...

Compete à Controladoria Geral da União fiscalizar e aplicar as sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.

Os dados pessoais integram a vida privada e a intimidade da pessoa natural, razão pela qual o consentimento do indivíduo é imprescindível para o trata...

A LGPD aplica-se ao tratamento de quaisquer dados pessoais produzidos em território nacional, inclusive aqueles relativos à pessoa natural, os quais s...

De acordo com a LGPD, o princípio da finalidade estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos, exp...

Não é permitido o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, mesmo sob o consentimento específico e ainda que pautado em seu melhor i...

O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento dos dados pessoais, o qual deverá orientar os funcionários e os contratados da entidade a res...

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o uso compartilhado de dados é conceituado como

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque do responsável legal ou de pelo menos um ...