Os dados pessoais integram a vida privada e a intimidade da pessoa natural, razão pela qual o consentimento do indivíduo...

O titular dos dados pessoais tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais qu...

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público dispensa a observância de finalidade específica.

A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

O tratamento de dados pessoais de pacientes odontológicos no âmbito do SUS, mesmo nos casos legais em que o consentimento é dispensado, deve respeitar...

O CRMV pode negar ao veterinário registrado acesso a seus próprios dados pessoais sob a justificativa de segurança institucional.

A LGPD, ao citar expressamente como fundamento a liberdade de expressão, já demonstra, prima facie, sua intenção de garantir a conciliação do almejado...

A situação que está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes somente poderá ser realizado após autorização do Conselho Tutelar e do Poder Judiciário.

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e princípios, como, por exemplo, o do livre acesso e o da não discriminação.

A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fun...