Nas licitações e nas contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou de doação oriundos de agência ofic...

A Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração Pública o dever de decidir explicitamente as solicitações ou as reclamações formuladas pelos administrados e...

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra...

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou pre...

O princípio da moralidade está indissociavelmente ligado à noção do bom administrador, que deve ser conhecedor da lei e dos princípios éticos regentes...

Os atos oriundos da atividade da polícia administrativa, para serem legítimos, diversamente do que ocorre com outros atos administrativos, não precisa...

Os membros do Poder Legislativo são servidores públicos em sentido estrito.

Os particulares em colaboração com o Poder Público são considerados como agentes políticos.

A descentralização administrativa consiste na distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

[...] São atos formais, de intensa utilização na rotina administrativa, através dos quais as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com ...

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em três anos.