Os membros do Poder Legislativo são servidores públicos em sentido estrito.

A aplicação das sanções por improbidade administrativa independe de prévia decisão judicial transitada em julgado.

A exigência de prévia aprovação em concurso público constitui legitimação ético-jurídica para o exercício da função pública.

Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública exigem que a concessão de serviços públicos seja precedida de licitação.

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula ...

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzi...

Entidade é toda unidade de atuação dotada de competência administrativa.

Com relação ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A administração indireta é formada por pessoas físicas, denominadas entidades.

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que con...

A inexecução total ou parcial do contrato possibilita que a Administração, garantida a prévia defesa, aplique à contratada a sanção de suspensão tempo...