Com relação ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública sujeita o agente ímprobo à aplicação de multa civil e à p...

Quanto aos termos emitidos durante uma fiscalização, é correto afirmar que

Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para se apurar as infrações e aplicar as penalidades aos servidores públicos e às demais pessoa...

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.Se h...

Na fase de julgamento, serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

O agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza será apenado com a pena de censura.

Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo meio em que se veiculou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, i...

O princípio da continuidade do serviço público deverá ser interpretado de acordo com o interesse da coletividade, razão pela qual eventuais suspensões...

No âmbito dos serviços públicos, os contratos de gestão somente podem ser celebrados entre o Poder Público e entidades privadas qualificadas como orga...