Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205019255O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos...1457941205019255Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Classificação dos Atos AdministrativosO ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993451Direito AdministrativoOs particulares que induzam ou concorram para a prática de atos de improbidade não se sujeitam às sanções da Lei nº 8.429/1992.Questão 457941204994262Direito AdministrativoA incorporação do princípio da eficiência ao texto constitucional inseriu novas exigências no regime jurídico-administrativo, influenciando parâmetros...Questão 457941205016339Direito AdministrativoA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.Questão 457941205018867Direito AdministrativoO princípio da Administração Pública que exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento geral, ainda que venha a interessar ...Questão 457941205019016Direito AdministrativoDe acordo com as noções de licitação pública, julgue os itens de 86 a 89.É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito pú...Questão 457941205038172Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.Questão 457941205040490Direito AdministrativoA posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que ten...Questão 457941205044778Direito AdministrativoNão configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesm...Questão 457941205053046Direito AdministrativoNão são admitidas, no detalhamento do objeto, descrições que acabem por limitar a competitividade do certame.Questão 457941205063907Direito AdministrativoSe determinada compra for realizada por meio de pregão, o órgão licitante estará proibido de exigir garantias dos licitantes na apresentação das propo...