É assegurado o direito de propriedade sem condicioná-lo à função social dela.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionament...

Os vice-presidentes, que também assessoram o presidente e exercem os encargos que por ele lhes forem atribuídos, obedecida a ordem de chamada, substit...

Os direitos de reunião e de oposição ao Estado inserem-se nos chamados “direitos de segunda geração”.

Conforme a Constituição Federal de 1988, são estáveis após 24 meses de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em vi...

Os cargos, os empregos e as funções acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. No que se refere à...

A proteção constitucional conferida ao direito adquirido é excetuada na hipótese de uma nova Constituição.

De acordo com Ferdinand Lassale, a constituição corresponde à soma dos fatores reais de poder que coexistem em uma sociedade, incluindo os interesses ...

A CF assegura expressamente o direito fundamental ao duplo grau de jurisdição.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos re...

O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional, sendo que cada estado e o Di...