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À luz da Lei n.º 8.429/1992, ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em
Um servidor do CRM-ES, lotado no setor de tecnologia, fez download dos dados de nome, telefone, endereço e e-mail de médicos inscritos no referido Con...
Apenas os membros das forças policiais poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a ap...
É proibida a instauração de licitação com participação restrita a fornecedores ou a produtos pré-qualificados.
O prazo para a interposição de recurso administrativo é de dez dias, os quais serão contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão r...
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 43 a 45.No caso de indícios de ato de improbidade, a autoridade conhecedora dos ...
Os entes da Federação podem consorciar-se por meio de contratos de rateio; para tanto, devem comprometer-se a aprovar orçamentos plurianuais, cujos re...
A estabilidade é uma prerrogativa constitucional atribuída a servidores e a empregados públicos, detentores de cargos de provimento efetivo ou em comi...
A descentralização administrativa consiste na distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
O controle da União sobre as entidades da administração federal indireta é exercido por meio de tutela, e não de subordinação.
De acordo com o princípio da publicidade, é exigida a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sig...