É proibida a instauração de licitação com participação restrita a fornecedores ou a produtos pré-qualificados.

Considere-se que um servidor público, integrante dos quadros do Poder Executivo Federal, tenha-se negado a apresentar sua declaração de imposto de ren...

A conduta negligente do chefe de João enseja a sanção por improbidade administrativa.

É indispensável o registro profissional para o exercício legal da profissão de psicólogo.

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade d...

Poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela ela...

Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, a comprovação dos prejuízos e das perdas patrimoniais é dispensá...

Atos enunciativos são os que apenas declaram uma situação preexistente.

Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo deverão ser praticados no prazo improrrogável de cin...

A concessão de licença de funcionamento para estabelecimento comercial decorre do poder de polícia.

A Lei n° 8.666 de 1993 estabelece as regras para as licitações. Em seu artigo 1°, temos a amplitude de sua aplicação, em que diz textualmente: