Há trinta anos em discussão no Brasil, a reforma tributária (PEC 45/2019) foi finalmente aprovada pelo Congresso em 15 d...

O CREFITO-17, como autarquia federal, é imune à cobrança de todos os tributos sobre o patrimônio, sobre a renda e sobre os serviços vinculados às suas...

A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se forem rejeitados...

Tanto o imposto sobre a propriedade territorial rural quanto o imposto sobre a propriedade territorial urbana são tributos cuja competência de institu...

As reclamações e os recursos previstos no processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

O caráter de divisibilidade dos serviços públicos, sobre os quais incidem as taxas, significa que a repartição do tributo deve ser igualitária para to...

Não incide tributação na fonte sobre pagamentos efetuados, por órgãos e entidades públicas, a conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue os itens de 91 a 100.O termo de inscrição de dívida ativa deverá conte...

A simplificação do processo administrativo para apuração de infração relacionada ao parcelamento de dívida visa à economia e à celeridade processuais,...

Para que haja direito ao crédito de impostos não cumulativos, é preciso que as saídas das mercadorias sejam tributadas.

Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.