Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205020143De acordo com a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 43 a 46.O agente público que permitir a realiza...1457941205020143Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 43 a 46.O agente público que permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou em regulamento poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204999573Direito AdministrativoAssinale a opção correta que apresenta uma modalidade de licitação utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critéri...Questão 457941205002352Direito AdministrativoNa contratação integrada o projeto básico é realizado pelo contratado e não pela Administração, mas cabe a ela aprová-lo.Questão 457941205011762Direito AdministrativoAs atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente mediante requerimento do ...Questão 457941205012995Direito AdministrativoSerá inexigível a licitação quando for inviável a competição e será dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, in...Questão 457941205015954Direito AdministrativoA presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos impedem que eventuais prejudicados os conteste judicialmente.Questão 457941205020029Direito AdministrativoQuanto ao controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941205027997Direito AdministrativoConstitui crime a representação por ato de improbidade contra um agente público ou um terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocent...Questão 457941205038724Direito AdministrativoA Lei n.o 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública. Já nas disposições preliminares,...Questão 457941205039907Direito AdministrativoOs atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres devem ser objeto de intimação.Questão 457941205052927Direito AdministrativoUm órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, inclusive a edição de atos de caráter nor...