Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205020385No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recu...1457941205020385Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorNo caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar de sua ciência.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205002463Legislação FederalA Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prátic...Questão 457941205005867Legislação FederalO Ministério Público Federal é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal.Questão 457941205007111Legislação FederalA LAI aplica-se, indistintamente, aos órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo – incluindo as Cortes de ...Questão 457941205022596Legislação FederalA diária e o auxílio de representação são verbas de caráter eventual, de natureza indenizatória e constituem-se como despesas dos conselhos de fiscali...Questão 457941205023110Legislação FederalOs CREAs são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, em suas regiões.Questão 457941205023111Legislação FederalAos Conselhos Regionais é vedado destinar parte de sua renda líquida, proveniente da arrecadação das multas, a medidas que objetivem o aperfeiçoamento...Questão 457941205035308Legislação FederalConforme o Decreto n.o 3.855/2001, que regulamenta a Lei n.o 9.973/2000, as indenizações deverão observar o contido no contrato de depósito e a legisl...Questão 457941205047859Legislação FederalDe acordo com o Decreto-Lei n.o 200/1967, assinale a alternativa correta acerca da coordenação das atividades da Administração Federal.Questão 457941205052092Legislação FederalO fato gerador das anuidades de conselhos profissionais é o exercício regular de profissão regulamentada em lei.Questão 457941205057411Legislação FederalO órgão público deverá conceder o acesso imediato à informação disponível, desde que ela não possua restrições de publicidade impostas por lei.