O pedido de acesso à informação é prerrogativa privativa da pessoa natural.

No que concerne à Resolução CFQ nº 287/2019, que dispõe a respeito do exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativ...

A divulgação indevida de informação pessoal constitui conduta ilícita que enseja a responsabilidade do agente público.

Tendo em vista a declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, que classificou o coronavírus (covid-19) como uma pandemia,...

Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos q...

No primeiro quadrimestre de cada ano, o Plenário, convocado pelo presidente, reunir-se-á, prioritariamente, para a apreciação do processo de prestação...

Compete aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

Documentos que tratem de condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.

Documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de ace...

Incumbe aos municípios planejar e coordenar a distribuição de hemoderivados para os portadores de coagulopatias.

São competências do Conselho Deliberativo definidas no Estatuto do Serviço Social Autônomo da ABDI, exceto: