A delegação de serviços públicos mediante permissão será a título precário, não se exigindo do poder concedente a realiz...

Uma das principais características dos contratos administrativos é a comutatividade, atributo que se relaciona, diretamente, com o equilíbrio econômic...

O pregão sempre deve ser adotado quando o objeto contratual possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edit...

Caso fique comprovado que o agente público agiu culposamente não estará configurado ato de improbidade administrativa.

A respeito da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

A competência dos Conselhos Regionais, como polícia administrativa, nas atividades de fiscalização dos profissionais e empresas, é considerada uma fun...

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Ato administrativo composto é aquele que depende de uma única manifestação de vontade para se perfazer.

A estabilidade é adquirida pelo servidor após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo ou em comissão.

Não dar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa.

“[...] reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão...