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A respeito da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
Se o cunhado encontrar irregularidades no estabelecimento, exigir e receber vantagem econômica para não realizar procedimento sancionatório, incorrerá...
A Nova Lei de Licitações buscou consolidar e ampliar os princípios que regem as licitações no Brasil, com o objetivo de tornar os processos mais trans...
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
O agente público poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir, com dolo ou culpa, ou cometer erro grosseiro...
Não podem ser objeto de delegação de competência no processo administrativo a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativ...
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos P...
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do ó...
Os contratos administrativos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos ...
Na modalidade convite, o número máximo de convidados a participar será igual a três interessados, sendo obrigatório o cadastro prévio dos licitantes.
As pessoas contratadas pela Administração Pública, por tempo determinado, por seleção pública simplificada, para atender à necessidade temporária de e...