Não há sanção específica para o atraso na devolução do projeto de lei orçamentária pelo parlamento. Por essa razão, suce...

Acerca dos cumprimentos das metas fiscais do setor público, não serão objeto de limitação, quando da instituição da calamidade pública, as despesas qu...

São classificadas como outras receitas de capital aquelas provenientes da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional, assim como o resgate d...

Dispõe o princípio do equilíbrio que as despesas fixadas na lei orçamentária anual não podem ser maiores que a receita prevista.

O ciclo orçamentário brasileiro é orientado por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a le...

A função alocativa visa principalmente à utilização do orçamento como mecanismo de alocação de gastos públicos, de forma a manter elevado o nível de e...

A respeito dos créditos adicionais e das dívidas ativa e pública, assinale a alternativa correta.

Classificação institucional e classificação funcional são tipos de classificações orçamentárias que permitem, respectivamente, identificar a responsab...

O princípio da especificação prevê que o orçamento não consignará dotações globais para atender às despesas.

De acordo com a Portaria Conjunta STN/SOF n.o 163/2001, as receitas orçamentárias correntes classificam-se em: tributárias; de contribuições; patrimon...

A permissão, na própria lei orçamentária anual, para que se abram créditos especiais é exceção legítima ao princípio orçamentário da exclusividade.