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A respeito dos créditos adicionais e das dívidas ativa e pública, assinale a alternativa correta.
O princípio da legalidade obriga que qualquer despesa pública seja previamente autorizada por lei, vedando o início de programas não incluídos na lei ...
É inadmissível a reestimativa de receita realizada pelo Poder Executivo por parte do Poder Legislativo.
A abertura de crédito adicional extraordinário depende de prévia autorização do Poder Legislativo, contudo não está sujeita à indicação da fonte de cu...
As receitas provenientes de alienação de bens públicos e contratação de operações de crédito integram, para todos os efeitos, a receita corrente líqui...
É vedada, em último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, a contratação de quaisquer tipos de operação de crédito, de forma a não comprometer o ...
O princípio da unidade orçamentária estabelece a autorização da realização das despesas por determinado período.
Constitui violação ao princípio orçamentário da unidade o fato de a lei orçamentária anual ser composta de três peças distintas: o orçamento fiscal; o...
A categoria econômica da despesa se desdobra em outros critérios de classificação, entre os quais a modalidade de aplicação; uma das formas pelas quai...
Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nos termos da Constit...
Quanto à classificação por natureza, as receitas orçamentárias provenientes de multas aplicadas por infração à legislação dos conselhos de fiscalizaçã...