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É inadmissível a reestimativa de receita realizada pelo Poder Executivo por parte do Poder Legislativo.
A lei de orçamento poderá conceder autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipaç...
Os compromissos com despesas de exercícios anteriores incluem os restos a pagar com prescrição interrompida, assim considerada a despesa cuja inscriçã...
No Brasil, o ciclo orçamentário é regido por diversos princípios de caráter normativo. Um desses princípios, de índole constitucional, estabelece que ...
A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito é a única hipótese de exceção permitida ao princípio d...
O orçamento público é, desde os seus primórdios, um instrumento de disputa política fundamentado em um conjunto de princípios e técnicas que estrutura...
A lei orçamentária poderá conter autorização ao Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais até determinada importância; essa previsão, por...
O princípio da anualidade preconiza que o orçamento deverá ter vigência somente no ano ao qual se refere, não comportando exceções.
Com base no princípio do planejamento, nos termos do Decreto-lei n.º 200/1967, o plano plurianual, os planos nacionais, setoriais e regionais e o orça...
A definição e a divulgação dos limites para as propostas setoriais somente podem ser feitas depois da definição das necessidades de financiamento do g...
Entre os instrumentos que tratam do planejamento orçamentário na Constituição Federal de 1988 (CF), há uma lei que compreende as metas e prioridades d...