Após um ano da data do trânsito em julgado da decisão que indeferiu sua reabilitação profissional, o interessado poderá ...

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, cla...

Apenas as pessoas físicas nacionais podem apresentar pedido de acesso a informações.

O plenário dos Conselhos Regionais será composto por, no mínimo, 12 e, no máximo, 100 conselheiros regionais, além dos membros da diretoria executiva,...

A manipulação de informações, atribuindo-lhe sigilo com o fito de encobrir atos que possam beneficiar a si ou a terceiros, constitui conduta ilícita q...

O presidente do Conselho Federal de Farmácia é o responsável administrativo pelo referido Conselho, inclusive pela prestação de contas perante o órgão...

Ao corretor de imóveis é vedado anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no regist...

À luz da Lei n.º 13.639/2018, assinale a alternativa que apresenta ato de competência dos conselhos federais.

Entre as sanções aplicáveis à pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público...

É concedida à Fundação isenção de todos os tributos estaduais que incidam ou venham a incidir sobre seus bens ou serviços.

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), órgão colegiado criado pela Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, tem como atribuição pr...