Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205004297É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e áge...1457941205004297Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CONRERP 2ª RegiãoDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorÉ dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Com base nessa informação, assinale a opção correta.AO acesso à informação compreende o direito de obter informação contida em registros ou em documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades, apenas caso já tenham sido recolhidos como arquivos públicos.BO acesso à informação compreende as informações referentes aos projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, ainda que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.CSerá vedado o acesso à informação de forma integral, ainda que somente parte da informação seja sigilosa.DCabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.EO acesso à informação compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada, a qual seja decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou suas entidades, caso esse vínculo não tenha cessado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204995966Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) garante o acesso à informação, promovendo transparência ativa e passiva e possibilitando ao ci...Questão 457941204996635Legislação FederalNo processo administrativo, iniciado por requerimento de transferência de jurisdição, será exigido um novo registro de pessoa física.Questão 457941205007131Legislação FederalConforme a Lei Complementar nº 123/2006, a referida sociedade é enquadrada como uma microempresa.Questão 457941205015868Legislação FederalDe acordo com a Resolução CFC nº 1.554/2018, o registro profissional deverá ser obtido no CFC, devendo o contador, pessoalmente, apresentar a document...Questão 457941205029591Legislação FederalQuando houver o indeferimento do pedido de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra essa decisão no prazo de dez dias, a con...Questão 457941205031220Legislação FederalÀ luz das disposições da Lei n.o 5.524/1968 e do Decreto n.o 90.922/1985, julgue os itens de 101 a 105.Os cargos de técnico industrial de nível médio,...Questão 457941205050062Legislação FederalSalvo prova em contrário, é autor aquele em cujo nome a obra intelectual for registrada.Questão 457941205061560Legislação FederalAs entidades de direito privado que recebam recursos públicos ou subvenções sociais observam dever de transparência e de publicidade não apenas quanto...Questão 457941205074229Legislação FederalCom relação aos Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia, conforme disposto no Decreto nº 92.790/86, considere as seguintes afirmativa...Questão 457941205078515Legislação FederalAnalise as afirmativas a seguir, relacionadas ao exercício e à fiscalização das atividades farmacêuticas.I. Para o funcionamento das farmácias de qual...