Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, a referida sociedade é enquadrada como uma microempresa.

A autorização para o exercício de atividade temporária em jurisdições distintas será válida por 90 dias corridos, podendo ser prorrogada, por igual pe...

Configura conflito de interesses prestar serviços a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público...

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

Serão comunicadas pelo respectivo CREFITO, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentos profissionais do punido, salvo em caso de reincidê...

Em razão do disposto no Decreto n.o 9.830/2019, julgue os itens 54 e 55.A decisão de celebrar o compromisso independe de oitiva do órgão jurídico.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de ...

Os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela totalida...

Acerca do Conselho Federal de Farmácia e de seus conselheiros, assinale a alternativa correta.

As atividades hemoterápicas devem estar sob responsabilidade de hemoterapeuta ou hematologista, admitindo-se, na ausência desses especialistas, sua su...

São finalidades do SERPRO, na forma prevista no Decreto nº 6.791/2009:I. atender prioritariamente, com exclusividade, aos órgãos da Casa Civil da Pres...