Quando houver o indeferimento do pedido de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra essa decis...

O Decreto nº 9.830/2019 dispõe acerca da classificação de documentos públicos sigilosos e revoga integralmente a Lei nº 12.527/2011.

Os graus de sigilo admitidos pela LAI são ultrassecreto, secreto, reservado e o moderado.

O percentual de dois terços das anuidades arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) integra a receita do CFM.

O mandato dos membros do CFM será meramente honorífico e durará cinco anos.

Quem, mediante anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios capazes de ser identificados, se propuser ao exercício da química, em qualquer dos...

Compete aos Conselhos Regionais expedir as resoluções que se tornem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.

Conforme as disposições do Decreto n.o 90.922/1985, julgue os itens de 106 a 111.Nos trabalhos executados pelos técnicos industriais, é obrigatória, a...

É enquadrável como má conduta, passível de cancelamento do registro profissional, ter sido penalizado com duas censuras públicas, em processos transit...

O profissional ficará isento do pagamento da anuidade durante o período de suspensão do registro.

As modalidades e as especializações profissionais dos técnicos industriais poderão estabelecer preceitos próprios de conduta, atinentes a suas particu...