Considera-se como controlador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões r...

O princípio da prevenção refere-se à adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

Se a informação do atendente de telemarketing for verdadeira, a pessoa designada controladora do CRF-PR será responsabilizada, caso não tenha obtido o...

A respeito da Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que os dados de saúde tratados em plataformas médicas digitais tenham consentimento explícito do pacient...

A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores, com objetivo de obter vantagem econômica, poderá ser objeto de v...

Os dados sensíveis, como origem racial, convicções religiosas ou dados de saúde, não podem ser tratados livremente, pois exigem tratamento com base le...

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem ...

Quando o tratamento fundamentar-se no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendi...

A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, mas não sobre ...

Os agentes de tratamento não serão responsabilizados por violação à legislação de proteção de dados quando provarem que o dano é decorrente de culpa e...