Os dados sensíveis, como origem racial, convicções religiosas ou dados de saúde, não podem ser tratados livremente, pois...

Suponha-se que um cidadão tenha solicitado ao órgão público municipal informações acerca dos salários individualizados de todos os servidores efetivos...

Suponha-se que um conselho profissional tenha divulgado, em seu site, informações a respeito dos processos ético-disciplinares em andamento. Nesse cas...

O titular dos dados pessoais tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais qu...

A Lei nº 13.709/2018 admite a coordenação e a atuação cooperativa entre a ANPD e os órgãos ou as entidades reguladoras setoriais.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento

A anonimização de dados pessoais consiste na utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis durante o tratamento, que eliminam a possibilidade d...

Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisõe...

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o consentimento pelo titular.

A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fun...