A Lei nº 13.709/2018 admite a coordenação e a atuação cooperativa entre a ANPD e os órgãos ou as entidades reguladoras s...

O princípio da prevenção refere-se à adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

Suponha-se que uma secretaria de educação municipal implementou um sistema informatizado de gestão escolar que coletava e processava dados de alunos, ...

A Lei nº 13.709/2018 exclui a aplicação de outros direitos e de outras garantias previstos no ordenamento jurídico que sejam relacionados à proteção d...

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar vinculado às finalidades públicas específicas.

A Lei nº 13.709/2018 aplica-se exclusivamente às operações de tratamento de dados pessoais realizadas por empresas privadas.

Em atenção ao princípio constitucional da transparência, a LGPD não se aplica às entidades da Administração Pública.

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação a seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados, exclusivamente, den...

De acordo com a LGPD, o dado pessoal é aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organiza...

Com base na Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue os itens de 81 a 85.Os controladores e os operadores, no âmbito de...