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A respeito da Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado, definindo pri...
O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público depende, necessariamente, do consentimento prévio e expresso do titular, ainda que realizado para ex...
A proteção conferida pela LGPD restringe-se aos dados que identifiquem diretamente a pessoa natural por meio de nome, CPF ou RG, não alcançando inform...
Não se admite tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento específico do titular.
O princípio da adequação consiste na compatibilidade do tratamento de dados com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do trat...
O conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico é considerado banco de dados para fi...
O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação são fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais.
Em relação à Lei n.o 13.709/20718 (LGPD), que dispõe a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue os itens 54 e 55.A Autoridade Nacional de Prot...
A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legis...
O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular acerca da ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano rel...