O conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico é cons...

A Lei nº 13.709/2018 estabelece regras gerais acerca do tratamento de dados pessoais, inclusive no âmbito digital, aplicáveis tanto ao setor privado q...

O titular dos dados pessoais tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais qu...

A Lei nº 13.709/2018 aplica-se exclusivamente às operações de tratamento de dados pessoais realizadas por empresas privadas.

A LGPD não é aplicável às autarquias de fiscalização de profissões regulamentadas.

A proteção de dados pessoais, conforme prevista na legislação, é incompatível com o exercício da liberdade de expressão e de informação.

O conselho diretor da ANPD será composto de cinco diretores, incluído o diretor-presidente.

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentr...

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem ...

O titular dos dados tem direito de solicitar a revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afete...

O conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico é considerado banco de dados para fi...