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Não se admite tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento específico do titular.
Suponha-se que um cidadão tenha solicitado ao órgão público municipal informações acerca dos salários individualizados de todos os servidores efetivos...
Não se admite que as operadoras de planos privados de assistência à saúde tratem dados de saúde para seleção de riscos na contratação de qualquer moda...
Os dados reunidos pelo farmacêutico são considerados dados pessoais sensíveis, cujo tratamento, em regra, somente poderá ocorrer mediante o consentime...
A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
A LGPD não trata da adoção de padrões técnicos que facilitem o controle dos titulares sobre seus dados pessoais.
O distanciamento do controle e da autoridade sobre seus próprios dados, a partir do momento em que o indivíduo não consegue mais identificar quais inf...
O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização por violação à legislação de proteção de dados pessoais somente po...
Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentr...
A transferência internacional de dados pessoais só é admitida na legislação pátria quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da...