Não se admite que as operadoras de planos privados de assistência à saúde tratem dados de saúde para seleção de riscos n...

As normas de caráter geral editadas pela ANPD independem de consulta pública, podendo ser expedidas diretamente para assegurar uma maior celeridade re...

Não se admite tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento específico do titular.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

A competência da autoridade nacional restringe-se à fiscalização das operações de tratamento de dados pessoais realizadas por pessoas jurídicas de dir...

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é o órgão máximo de direção da ANPD.

Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue os itens a seguir.A anonimização de dados pessoais consiste na utili...

O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação são fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais.

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fun...

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