A LGPD não trata da adoção de padrões técnicos que facilitem o controle dos titulares sobre seus dados pessoais.

A divulgação integral de CPF e endereço residencial é legítima por se tratar de dados constantes de cadastro público profissional.

Diferentemente do tratamento de dados pessoais, o tratamento de dados pessoais sensíveis deve ser realizado mediante o consentimento do titular – incl...

A proteção conferida pela LGPD restringe-se aos dados que identifiquem diretamente a pessoa natural por meio de nome, CPF ou RG, não alcançando inform...

Suponha-se que uma autarquia estadual realizou um tratamento de dados pessoais de grande volume relacionados a benefícios sociais. Nesse caso, é corre...

A aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 13.709/2018 compete à ANPD, devendo-se ser observadas as garantias do devido processo admi...

Os dados pessoais integram a vida privada e a intimidade da pessoa natural, razão pela qual o consentimento do indivíduo é imprescindível para o trata...

Segundo o que estabelece a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue os itens seguintes.Os agentes de tratamento de dados d...

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular podem ser utilizados em seu prejuízo.

A identidade e as informações de contato do encarregado não deverão ser divulgadas publicamente.

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos estabelecidos pelo juizado de me...