Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular podem ser utilizados em seu prejuízo.

A proteção de dados pessoais não se aplica às informações que permitam identificar indiretamente o indivíduo.

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente artísticos.

A LGPD, ao citar expressamente como fundamento a liberdade de expressão, já demonstra, prima facie, sua intenção de garantir a conciliação do almejado...

A necessidade, a adequação e a prevenção constituem espécies de princípios expressos na LGPD.

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o consentimento pelo titular.

Segundo a LGPD, as regras de boas práticas e de governança não deverão ser publicadas e atualizadas periodicamente, pois tornam vulneráveis determinad...

A identidade e as informações de contato do encarregado não deverão ser divulgadas publicamente.

A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legis...

Conforme a Lei n.o 13.709/2018, que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue os itens de 50 a 52.O órgão da Administração Pública ...

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, com a estrita finalidade de realização ...