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A Lei nº 13.709/2018 estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado, disciplinando princípios, bases legais, direitos dos titulares e responsabilidades dos agentes de tratamento.
A aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 13.709/2018 compete à ANPD, devendo-se ser observadas as garantias do devido processo administrativo.