A LGPD proíbe a criação de bancos de dados com informações sobre o crédito de pessoas físicas, sendo ilegal a prática co...

No tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, a LGPD dispensa qualquer base legal específica, bastando o interesse público genérico para legitim...

A LGPD prevê sanções administrativas, como advertência e multa, bem como publicização da infração e bloqueio ou eliminação de dados pessoais relaciona...

A Agência Nacional de Proteção de Dados é um órgão administrativo vinculado ao Ministério da Justiça, cuja principal competência é disciplinar o trata...

Considere-se que os dados coletados pelo farmacêutico são indispensáveis para a realização do estudo que ele está conduzindo. Nesse caso, não é necess...

A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais, tanto em meios físicos quanto em meios digitais.

A LGPD aplica-se apenas a dados pessoais tratados em meios digitais, e não se aplica a arquivos físicos.

O consentimento do titular é sempre obrigatório para o tratamento de dados pessoais, independentemente da base legal.

A eventual dispensa da exigência do consentimento para o tratamento de dados desobriga os agentes de tratamento das obrigações previstas na LGPD, espe...

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular podem ser utilizados em seu prejuízo.

A Lei n.o 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou p...