Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue os itens a seguir.A integridade é a quali...

A compra pública no Brasil, regulada pela Lei nº 8.666/1993 e reforçada pela Lei nº 12.349/2010, prioriza preço, qualidade e critérios socioambientais...

A falta injustificada do médico à eleição incorrerá no pagamento de multa.

Os técnicos industriais podem estipular honorários ou qualquer tipo de remuneração para sua atuação profissional, ainda que seus serviços não sejam so...

A capacitação dos servidores do CFO deve estar, sobretudo, se possível, relacionada aos temas pessoais que estes queiram desenvolver e que sejam prede...

Os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela totalida...

Quando o fornecimento da informação requerida implicar a reprodução de documentos, o órgão ou a entidade, no prazo de quinze dias, intimará o requeren...

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente, prescindindo do respeito à intimidade e à vida privada, uma vez que preval...

Os Conselhos Regionais deverão enviar ao Conselho Federal demonstrativo analítico dos gastos exclusivos com atos de orientação e fiscalização do exerc...

Profissional especializado poderá ser investido, em caráter transitório, na função de agente fiscal, pelos presidentes dos Conselhos Regionais.