Os Conselhos Regionais deverão enviar ao Conselho Federal demonstrativo analítico dos gastos exclusivos com atos de orie...

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelecem um equilíbrio essencial entre transparência pública e priv...

Na forma definida na Lei nº 4.886/1965, exerce a representação comercial autônoma

Constituirá infração disciplinar o ato profissional de reprodução de projeto, trabalho técnico ou criação de autoria de terceiros, ainda que tenha aut...

A Resolução nº 22/2024 do CRP regula a emissão de passagens, a reserva de hospedagens e a concessão de verbas para representações institucionais de in...

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 51 a 55.O serviço de busca e de fornecimento de informação é, em regra, gratuito, podendo o órgão ou...

O serviço de busca e de fornecimento de informação está condicionado ao pagamento das taxas correspondentes.

Os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.

O exercício do cargo de conselheiro será honorífico.

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diant...

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo d...