O Estado, por meio da lei, escolhe as atividades que, em determinado momento, serão consideradas como serviços públicos.

Em processo fiscalizatório, é admissível que o fiscal divulgue publicamente, em rede social, o nome da clínica autuada, para que se alerte a população...

Diante da descoberta de fatos graves durante a ação fiscalizatória, a exemplo de um caso de exercício ilegal da profissão, o fiscal deverá dirigir-se ...

O leilão será precedido da divulgação do edital em site oficial e, também, conterá a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os sem...

O leilão é a modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, que é utilizada, por exemplo, para a venda de bens móveis inservíveis do CRT-BA.

É facultado ao administrado o dever de prestar as informações que lhes forem solicitadas e de colaborar para o esclarecimento de fatos dos quais tenha...

A observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados constitui um critério que deverá ser observado nos processos admin...

Considerando a responsabilidade civil do estado, julgue os itens 86 e 87.O Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por condutas omissivas.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público.

A Administração Pública, em seu sentido subjetivo, contempla o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas incumbido das atividades administrativa...