///
A vedação às discriminações contempla deficiências imunológicas e sensoriais.
Todas as pessoas têm direito ao lazer e a viagens. O Brasil tem trabalhado nessa premissa internacional do direito do ser humano, e a Lei nº 12.764/20...
O abandono de pessoa com deficiência em hospitais constitui tão somente infração administrativa, sujeitando o autor do fato de multa.
O desenho universal significa a concepção de produtos, de ambientes, de programas e de serviços como utilizáveis por todas as pessoas, sem adaptações ...
A ajuda técnica significa o produto, o equipamento, o dispositivo, o recurso, a metodologia, a estratégia, a prática ou o serviço que objetive promove...
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência prevê normas para assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de s...
Considera-se como pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, temporário ou de longo prazo, de natureza física, mental ou intelectual, o qual p...
A deficiência pode afetar a plena capacidade civil da pessoa, impedindo o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.
O atendimento prioritário, regulamentado por lei, compreende tratamento imediato, mas não tratamento diferenciado.
Conforme a Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência não d...
São considerados passageiros que podem solicitar assistência especial: crianças desacompanhadas; gestantes; idosos a partir de 60 anos; lactantes; pes...