Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificaç...

Um determinado cidadão, no gozo de todos os seus direitos civis, adquiriu um smartphone em uma loja física de uma grande operadora de telefonia. Após ...

Quando a lei for omissa, o juiz determinará prazo de 15 dias para a prática do ato.

Os prazos para a realização dos atos processuais, previstos no Código Processual de Ética, são contínuos e ininterruptos.

O ato processual não será declarado nulo caso, da nulidade, não haja prejuízo para as partes.

As cotas marginais ou interlineares, as quais deverão ser consideradas pelo juiz quando do julgamento do feito, são um direito das partes nos autos.

Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ...

Suponha-se que o desembargador tenha verificado uma questão que não fora objeto de debate pelas partes e que pode ser conhecida de ofício. Nesse caso,...

O incidente de assunção de competência é admissível quando envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social e com repetição em múl...

Após a interposição do recurso de apelação contra uma sentença, se houver o acolhimento de embargos de declaração opostos pela parte contrária, indepe...