Quando a lei for omissa, o juiz determinará prazo de 15 dias para a prática do ato.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, o processo será extinto por sentença, sem resolução de mérito.

É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

O acolhimento ou a rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença acarreta a fixação de honorários sucumbenciais.

A tutela da evidência somente será concedida se houver perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

O assistente simples pode, como parte auxiliar, produzir provas e recorrer.

Iniciada qualquer ação, as partes serão sempre notificadas acerca de todas as decisões do Plenário e dos documentos juntados aos autos.

A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança, ainda que não exista vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a...

O mandado de segurança admite desistência pelo impetrante, independentemente da autoridade coatora ou de litisconsortes passivos necessários.

O demandado em ação de obrigação de entrega de coisa deve invocar eventuais benfeitorias promovidas no bem já por ocasião da contestação ofertada dura...