A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

Em hipótese alguma poderá o magistrado alterar, de ofício, a sentença, após a sua publicação.

Com base no Código de Processo Civil, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevant...

A fase recursal é posterior ao julgamento.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de di...

Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu curador.

Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial...

Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

É vedada a cumulação de pedido possessório com pedido de condenação em perdas e danos.

A intervenção de terceiros é fato jurídico processual que implica a modificação de processo já existente.

Assegurado como alternativa o benefício da gratuidade de justiça, não viola a CF a ausência de limites mínimo e máximo ao cálculo de taxa ou de custas...