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Com base no Decreto n.o 9.830/2019, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens 48 e 49.
O termo de ajustamento de gestão poderá ser celebrado na hipótese de ocorrência de danos ao erário praticados por agentes públicos cujas ações representem erro grosseiro, mas não dolo.