A divulgação de informações de interesse coletivo depende exclusivamente de solicitação do cidadão.

A assembleia geral será convocada pelo presidente do Conselho por meio de órgão oficial e de jornal de grande circulação, com prazo mínimo de dez dias...

As informações pessoais, definidas como aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, devem ser tratadas de maneira transparent...

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é necessário que o solicitante justifique o motivo pelo qual está requerendo determinada informação públic...

Haverá, entre os nove conselheiros federais, no mínimo, um terço de engenheiros químicos e um terço de químicos industriais ou químicos industriais ag...

Do produto da arrecadação de anuidades, de taxas, de emolumentos e de multas, 80% do valor se destina aos respectivos Conselhos Regionais e 20%, ao Co...

Considera-se como informação sigilosa a submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança d...

Aprovado o registro do profissional pela câmara especializada, o processo será encaminhado ao plenário do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ...

É vedado exigir o motivo determinante da solicitação de informações de interesse público.

A pessoa jurídica que tiver sua inscrição cancelada a pedido poderá reativá-la caso demonstre ainda atender os requisitos exigidos quando da inscrição...

O Código de Ética e de Conduta Empresarial do SERPRO em seu item 2 apresenta os componentes estratégicos empresariais formadores da base conceitual qu...