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A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) garante o acesso à informação, promovendo transparência ativa e passiva e possibilitando ao ci...

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue os itens seguintes.A integridade da informação diz respeito à qualidad...

A apresentação do contrato social é dispensável para clínicas médicas de pequeno porte, desde que possuam alvará de funcionamento.

Para se tornar um funcionário público efetivo do CRP-23, é crucial cumprir requisitos básicos e específicos estabelecidos pelo Conselho. Assinale a al...

A isenção da obrigação do pagamento de anuidade poderá ser concedida ao corretor de imóveis que requerer essa isenção e comprovar que está acometido d...

A autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a decisão impugnada deverá manifestar-se no prazo de

O número de membros dos Conselhos Regionais será sempre par e sua fixação será feita por seus respectivos conselheiros regionais.

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas...

O coordenador da Comissão de Ética Profissional designará um de seus membros, preferencialmente da mesma modalidade profissional do denunciado, como r...

Os contratos de intermediação imobiliária deverão ser arquivados no escritório do corretor de imóveis contratado, durante um ano, contado do venciment...