De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é necessário que o solicitante justifique o motivo pelo qual está requerendo...

As informações pessoais, por envolverem direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, têm acesso restrito e tratamento sigiloso, não podendo ser...

Em relação às faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares e do procedimento sancionatório no âmbit...

O processo ético-disciplinar será iniciado mediante representação de qualquer autoridade pública, pessoa interessada ou de ofício pelo Conselho Region...

O telemonitoramento envolve a comunicação documentada entre profissionais de saúde, gestores e outros envolvidos na área da saúde, embasada em evidênc...

A decisão administrativa que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de ...

A transparência passiva consiste no dever dos órgãos e das entidades de promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na I...

De acordo com a Lei n.o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

É dever dos órgãos e das entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse ...

O Decreto n.º 7.724/2011 proíbe a delegação da competência de classificação, nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto, no âmbito do Poder Executiv...

Das decisões do Conselho Regional de Farmácia sobre eventuais infrações ao Código de Ética Farmacêutica, cabem recursos ao Conselho Federal no prazo d...