Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205008839O processo ético-disciplinar será iniciado mediante representação de qualquer autoridade pública, pessoa interessada ou ...1457941205008839Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CORE-CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Nº 4.886/1965 - Regulamentação dos Representantes Comerciais AutônomosO processo ético-disciplinar será iniciado mediante representação de qualquer autoridade pública, pessoa interessada ou de ofício pelo Conselho Regional. Sendo assim, assinale a opção correta a respeito do início do processo ético-disciplinar.AA representação será arquivada quando o fato narrado não constituir falta disciplinar, ou quando, embora intimado a sanar falhas ou omissões de sua petição, o seu autor deixar de atender, no prazo de dez dias.BO processo será iniciado por determinação do presidente do Conselho Regional que, por meio de portaria, designará um funcionário do Conselho para presidi-lo.CAs representações anônimas contra os profissionais deverão ser conhecidas e instruídas, sendo vedado ao Conselho Regional arquivá-las, mesmo que o fato não constitua falta funcional.DA representação contra qualquer profissional deverá ser realizada, exclusivamente, por meio do Conselho Federal ou do Ministério Público do Trabalho.EA representação administrativa será arquivada quando o fato narrado configurar, ao mesmo tempo, crime e falta disciplinar, considerando-se que a jurisdição penal prevalece sobre a administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204995965Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) garante o acesso à informação, promovendo transparência ativa e passiva e possibilitando ao ci...Questão 457941204997328Legislação FederalQuanto ao sistema de registro de profissionais no sistema CFA/CRAs, é correto afirmar queQuestão 457941205001022Legislação FederalO Plano Geral de Metas de Universalização estabelece metas para levar serviços de telecomunicações a todas as regiões do país, incluindo áreas remotas...Questão 457941205017734Legislação FederalDe acordo com a Lei n.o 12.527/2011, não sendo possível conceder o acesso imediato à informação requerida, o órgão ou a entidade que receber o pedido,...Questão 457941205022486Legislação FederalQuando a concepção geral que caracteriza um plano, ou projeto, for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, apenas aquele indic...Questão 457941205023101Legislação FederalDe toda e qualquer decisão do CONFEA referente à organização, administração e fiscalização da mútua caberá recurso, com efeito suspensivo, ao ministro...Questão 457941205037830Legislação FederalConforme as disposições do Decreto n.o 90.922/1985, julgue os itens de 106 a 111.Nos trabalhos executados pelos técnicos industriais, é obrigatória, a...Questão 457941205044525Legislação FederalOs Conselhos Regionais poderão, por seus procuradores, promover, perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo executivo fiscal, a cobrança d...Questão 457941205048130Legislação FederalAs entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou ...Questão 457941205050827Legislação FederalTendo em vista o teor da Lei n.º 12.527/2011, que disciplina o acesso a informações, assinale a alternativa correta.