A decisão administrativa que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas adm...

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

A mútua será administrada por uma diretoria executiva, composta de cinco membros, sendo três indicados pelo CONFEA e dois pelos CREAs.

A pena de multa não poderá incidir cumulativamente com a sanção de cancelamento do registro.

Considerando as disposições da Lei n.º 9.294/1996, assinale a alternativa correta.

É direito do químico recusar-se a opinar em matéria de sua especialidade, ainda que se trate de assunto de interesse da coletividade.

Penas de advertência aplicadas pelos Conselhos de Medicina Veterinária deverão ser publicadas na imprensa oficial.

O servidor público deve atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que elas estejam protegidas pelo sigilo.

Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de acesso a informações sem se identificar.

Assinale a alternativa correta.

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