O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a ab...

As anuidades dos Conselhos de Classe são espécie tributária, dada a natureza autárquica destas entidades, não podendo haver lei que autorize-as a fixa...

Imunidades tributárias representam um dos pilares do sistema constitucional brasileiro, assegurando espaços de liberdade e proteção contra a tributaçã...

A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

O juiz suspenderá o curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhor...

Acerca dos empréstimos compulsórios e do atual regramento constitucional, é correto afirmar que

A natureza jurídica do tributo tem por fundamento a denominação dada pela lei instituidora e a destinação legal do produto de sua arrecadação.

Pela definição de tributo constante do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), as multas aplicadas pelos conselhos de fiscalização das ativid...

No que se refere à contabilidade tributária, julgue os itens de 80 a 87.O arbitramento do lucro é uma faculdade do contribuinte quando, sujeito à apur...

A transferência do domicílio fiscal da pessoa física residente e domiciliada no Brasil para país com tributação favorecida somente terá seus efeitos r...

No caso de guerra externa ou intervenção federal em estado da federação, a União poderá instituir impostos extraordinários, suprimidos, gradativamente...